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Foto: Divulgação

Governo do Estado aprova lei que prejudicava comércio farmacêutico

21/05/2012

Preocupado com a falta de concorrência e posteriormente o aumento dos preços dos remédios, o deputado Freitas, antenado com os anseios da população e os empresários do comércio de farmácia, apresentou o Projeto de Lei 39/2007, que revogou a lei 6.551/2000, que tratava do zoneamento de farmácias e drogarias. A lei dispunha que a instalação de estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos deveria respeitar uma distância mínima de 500 metros de raio com relação a outro estabelecimento congênere.

“A lei era inconstitucional e cerceava o exercício do principio constitucional da livre concorrência. O governador Paulo Hartung entendeu que a lei trazia prejuízos para a população e acatou a nossa iniciativa”, disse Freitas.

Outra proposta que também já foi aprovada pelo governo é o Projeto de Lei nº 423/2008, que dispõe sobre as condições de licenciamento dos postos de medicamentos.

Com atuação exemplar, Freitas tem colocado seu mandado à disposição dos farmacistas e espera contar com o apoio da classe no envio de sugestões e propostas pelo e-mail freitas@al.es.gov.br.