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Governador atende indicação de Freitas e assina decreto que beneficia empresas

21/05/2012

Em 2009 Freitas apresentou Indicação Legislativa que aumentou a receita bruta do ICMS na forma do Simples Nacional para R$ 2,4 milhões ao Secretário de Estado da Fazenda do ES Bruno Peçanha Negris

O governador Paulo Hartung assinou, na manhã desta quarta-feira (02), o decreto que eleva de R$ 1,8 milhão para R$ 2,4 milhões o limite de receita bruta anual das empresas optantes pelo Simples Nacional. A solenidade foi realizada às 9 horas, no Society Gauchão, em Campo Grande, Cariacica.

Em 2009, o deputado Freitas (PSB) encaminhou a Indicação Legislativa nº 485/2009 ao governador do Estado propondo o aumento para dois milhões e quatrocentos mil reais o limite de receita bruta anual para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na forma do Simples Nacional.

Segundo Freitas o Poder Executivo do Espírito Santo promoveu nos últimos anos várias modificações na legislação que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, de modo a proteger e fortalecer a economia local.

“Estas medidas foram, inegavelmente louváveis pelo alto sentido de interesse público de que se revertem. Entretanto o limite de receita bruta que estava em vigor (1.800.000,00) não contemplava boa parte das empresas atuantes no Estado, privando-as do gozo dos benefícios do programa, que induvidosamente estimula a geração de emprego e renda, fomentando todo o setor. Com a assinatura do decreto serão estendidas a empresas com faturamento até R$ 2,4 milhões, gerando vantagens como menor tributação e dando maior facilidade no atendimento da legislação tributária”.

O governador Paulo Hartung afirmou em seu discurso que o ato dele em aumentar o limite do faturamento das empresas de pequeno e médio porte, faz com que Estado e os 78 municípios abram mão de receita e que a assinatura do decreto aumenta a possibilidade de formalização de empresas, melhora a vida daquelas já formalizadas e contribui para a geração de empregos.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e de Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio), José Lino Sepulcri, festejou a assinatura do decreto, fazendo questão de lembrar que as micro e pequenas empresas capixabas poderão competir em igualdade com as de outros estados das regiões Sudeste e Sul, onde o limite de R$ 2,4 milhões já é praticado há anos.

Fonte: Assessoria de Imprensa - Deputado Freitas (PSB)